Valorizar o papel do cuidado parental nos primeiros meses de vida
Combater a desigualdade de gênero no mercado de trabalho e nas responsabilidades familiares
Algumas dessas medidas buscam cumprir a determinação do STF, que em dezembro de 2023 deu um prazo de 18 meses para que o Congresso regulamentasse o direito à licença-paternidade.
Como esse prazo terminou no início de julho, o próprio Supremo poderá definir regras temporárias, até que a regulamentação definitiva seja aprovada.
Atualmente, ainda vale o que determina a Constituição de 1988:
Conheça as propostas em debate no Senado:
PEC 58/2023 – Senador Carlos Viana (Podemos-MG) PL 3.773/2023 – Senador Jorge Kajuru (PSB-GO) PL 139/2022 – Senador Randolfe Rodrigues PL 6.136/2023 – Senador Carlos Viana PL 6.063/2023 – Senador Paulo Paim (PT-RS)
