APOSENTADORIA ESPECIAL: PLP 42 TEVE PARECE FAVORÁVEL

JUL

APOSENTADORIA ESPECIAL: PLP 42 TEVE PARECE FAVORÁVEL

APOSENTADORIA ESPECIAL TEM PARECER FAVORÁVEL NA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Projeto de Lei Complementar 42/2023 deu um passo importante: o relator, deputado Pastor Eurico, apresentou parecer favorável à aposentadoria especial para os vigilantes e outras categorias expostas a agentes físicos e químicos!

O que está no relatório:

Direito à aposentadoria com 100% do salário de benefício

Regras de idade mínima:

40 anos de idade + 15 anos de atividade especial

45 anos + 20 anos

48 anos + 25 anos (vigilantes)

E não para por aí: outras categorias como aeronautas, guardas municipais, agentes de trânsito e técnicos em radiologia também foram incluídas no texto!

E agora? Qual o caminho até virar lei?

O projeto está em análise na Comissão de Previdência e Assistência Social (CPASF). Se aprovado, seguirá por mais três etapas na Câmara:

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça (CCJC)

Votação no Plenário da Câmara

Caso sofra alterações, volta para o Senado antes de virar lei.

Com a aprovação final, o direito será garantido por lei e os vigilantes não precisarão mais recorrer à Justiça para conquistar essa aposentadoria especial!

Fique atento, vigilante! Essa luta é de todos nós!