A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 2.394/2025, de autoria do deputado federal Marcelo Freitas (PR/MG).
A proposta acrescenta o §3º ao artigo 26 do Estatuto da Segurança Privada, reconhecendo oficialmente a atividade do vigilante como perigosa e de risco, para todos os fins legais.
O relator, deputado Capitão Aldren (PL/MG), reforçou a importância do reconhecimento formal da profissão, destacando que a medida valoriza a categoria e contribui para políticas públicas mais eficazes voltadas à proteção e capacitação dos profissionais de segurança privada.
O projeto segue agora para análise nas Comissões de Segurança Pública e Constituição e Justiça (CCJC).