IMPASSE SOBRE ESCOLARIDADE TRAVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS V

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IMPASSE SOBRE ESCOLARIDADE TRAVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS V

Mais de um ano após a sanção da Lei 14.967/24, que prometia modernizar o setor de segurança privada e acabar com a clandestinidade, a regulamentação do Estatuto dos Vigilantes continua parada na Casa Civil.

O motivo segundo o presidente da Federação dos Vigilantes do Paraná e Sec Geral da Contrasp, João Soares, é uma divergência sobre o nível de escolaridade mínima exigido para atuar na profissão. Enquanto o texto aprovado prevê ensino fundamental completo (9º ano), uma central sindical defende manter o critério antigo, da Lei 7.102/83, que exigia apenas a 4ª série.

Segundo o presidente da Federação , todas as entidades envolvidas, trabalhadores, empresários e Febraban, já haviam chegado a um acordo sobre o conteúdo da regulamentação.

“Estamos diante de um impasse desnecessário, pois a nova escolaridade, não traz nenhum prejuízo aos profissionais habilitados antes da Lei 14.967/24. Os profissionais que já atuam continuam garantidos, a exigência vale apenas para novos cursos e formações”, afirma Soares.

A Contrasp solicitou realizaou uma audiência na Casa Civil, para tentar destravar o processo. Para a entidade, a demora impede avanços esperados, como a troca e padronização de armamentos, e a aplicação de multas contra empresas irregulares.

De acordo com o Anuário da Segurança Privada, menos de 20% dos vigilantes têm escolaridade abaixo do ensino médio, o que demonstra que a modernização da lei é compatível com a realidade da categoria.